Declaração de Retificação n.º 770/2023

Correção do prazo para elaboração da alteração do PDM — Espaço de Uso Especial Cidade — «Parque de Estacionamento Central — EP08» e Espaço de Uso Especial Cidade — «Instalação de Serviços Municipais — EP06» — Ratificação de despacho

Declaração de Retificação n.º 771/2023

Correção do prazo para elaboração da alteração do PDM — Espaço de Uso Especial Cidade — «Requalificação do Quarteirão e Instalação dos Serviços Municipais — EP07» — Ratificação de despacho